Boa noticia para quem quer comprar um celular, é que a quinta turma do TRF-1ª Região, decidiu que as empresas de telefonia móvel não poderão mais vender os aparelhos bloqueados. E se essa decisão não for cumprida, vai doer no bolso de muitas empresas, pois a multa a ser paga será de R$ 50 mil diários.
Por causa de uma ação de contestação do Ministério Publico Federal, sobre um entendimento da primeira instancia da justiça, baseada em uma resolução da ANATEL, que decidiu que deveria ter o bloqueio de aparelhos por um ano, para que o cliente se fidelize a uma empresa, é que essa lei foi aprovada.
"O bloqueio técnico dos aparelhos celulares configura uma violência contra o consumidor e são ilegais", afirma o desembargador Antonio Prudente.
Mas as operadoras acham que o bloqueio é correto, pois dizem que, "para conceder determinados benefícios, a operadora arca com o preço do aparelho e acaba por transportar determinados encargos para o mercado".
Entretanto, essa argumentação caiu diante da desembargadora Selene Almeida que mostrou que essa prática é proibida pelo código de defesa do consumidor, pois se caracteriza como uma venda casada.
"Ao obrigar o consumidor a ficar fidelizado a determinado plano, está caracterizada a venda casada". Afirma a desembargadora
Com isso podemos ver que existem leis que defende o consumidor, mas é mais fácil burlar e entrar na “lei” da vantagem, principalmente sobre aqueles que não conhecem as legislações vigentes em nosso País.
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